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Administração do Simples Nacional
Fiscalização dos contribuintes do Simples Nacional. Realiza o cruzamento dos dados enviados para a Receita Federal (PGDAS-d), entre outros, pelo Banco do Brasil (DAF607), e da Nota Fiscal de Serviços, permitindo identificar sonegação de movimento econômico, segregações indevidas de local, retenção e redução de base de cálculo, bem com inadimplência do ISS declarado.
Contexto
O Simples Nacional trouxe inegáveis avanços na luta contra o excesso de burocracia que tanto prejudica o ambiente de negócios no Brasil. Os municípios evoluíram no relacionamento com esse grupo de contribuintes e carecem, agora, de ferramentas que os auxiliem na análise dos dados oferecidos pela Receita Federal. Como detentores de informações oriundas da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, os municípios podem identificar indícios de irregularidades ao cruzar estas informações com os dados da Receita Federal, bem como analisar o comportamento dos contribuintes, otimizando sua arrecadação.
Objetivo
Nosso objetivo é implantar uma solução para Administração do Simples Nacional que realiza cruzamentos automáticos, como por exemplo, dos dados informados à Receita Federal, com o movimento registrado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, formando um extenso banco de dados on line sobre os prestadores de serviços e disponibilizando uma série de relatórios analíticos que permitem identificar fraudes, sonegações e divergências nos impostos pagos pelos contribuintes quando realizamos os cruzamentos com os arquivos de arrecadação disponibilizados pelo Banco do Brasil.
Vídeo Explicativo
Cruzamento NFS-e x PGDAS-D
O cruzamento do serviço apurado na NFS-e com o declarado no PGDAS-D pode apontar as irregularidades de omissão de NFS-e emitidas, redução de base de cálculo do ISS, segregação indevida (deslocamento da incidência, lançamento indevido de isenção/imunidade) e informação de retenção na fonte à maior do que permitida pela NFS-e.
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Apuração da Diferença de Valor Pago na RFB;
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Sonegação de Movimento Econômico de Serviços;
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Segregação de Serviços.
Ultrapassagem de Limite
Simples Nacional
Identifica os contribuintes que tiveram a sua Receita Bruta Anual (RBA) ultrapassando em até 20% o limite Federal ou sublimite estadual possibilitando a majoração da aliquota e exclusão no mês subsequente.
MEI
Identifica os contribuintes com Ultrapassagem do Limite Federal.
Ações de Fiscalização
Comunicados
Envio de comunicados para o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para avisar o contribuinte sobre irregularidades encontradas.
Notificação de Lançamento de Débito (NLD) - ISSQN Retido
Sendo a fiscalização do ISSQN retido de competência municipal, realiza a geração de listas contendo grupos de contribuintes que serão acionados através de NLD.
Extrato do Simples Nacional
Emissão de Extrato do Simples Nacional como forma de facilitar o preenchimento do Auto de Infração do SEFISC para Diferença de Declaração.
