Recurso Administrativo
Contestação, 1ª Instância, Recurso e 2ª Instância
Gerenciamento dos recursos administrativos dos contribuintes, de todos os tributos municipais, com o controle do fluxo de andamento do processo desde a petição até o julgamento em 1ª e 2ª instância, suspendendo os lançamentos e reformando após o julgamento.
Contexto
Muitos contribuintes recorrem ao poder judiciário para reverter autuações realizadas pela administração tributária. Os processos geralmente são lentos e onerosos para as duas partes. Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter incluído o princípio da eficiência no rol de preceitos constitucionais que devem ser obedecidos pelos governos, a morosidade e a ineficiência ainda persiste em muitos processos da administração pública brasileira.
Objetivo
Nosso objetivo é implantar uma solução que possa reduzir o tempo de duração dos processos administrativos que tramitam no contencioso, integrando as câmaras julgadoras de 1ª e 2ª instâncias, assegurando o princípio da eficiência e utilizando de tecnologias web para alcançar maior celeridade nas tramitações dos autos de infração.
Vídeo Explicativo
Workflow BPMN e Lista de Tarefas
Importa os fluxogramas BPMN dos processos de cadastro de contestação, julgamento de 1a. e 2a. Instância, bem como suas tarefas e os perfis para as quais serão designadas. O contribuinte e /ou advogado credenciado consulta em um painel personalizado todas as tarefas que deve executar.
Configuração de Regras de Negócios
Permite o cadastro e configuração da estrutura e regra de funcionamento do Contencioso.
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Câmaras e Integrantes;
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Assuntos e Subassuntos;
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Credenciamento de Advogado;
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Procuração Eletrônica.
Sessão de Votação On-line
O Presidente abre a sessão, definindo a ordem de julgamentos dos processos, liberando a votação para os integrantes. No proferimento do voto (a favor, contra ou pedido de vista) os dados da sessão, dos participantes, da pauta e do processo ficam disponíveis para consulta.
Consulta on line do processo e votação
Acompanhamento online do processo e do resultado da votação, com a possibilidade de impressão certificada de todos os documentos integrantes, sem necessidade de deslocamento fisico.