Recurso Administrativo

Contestação, 1ª Instância, Recurso e 2ª Instância

Gerenciamento dos recursos administrativos dos contribuintes, de todos os tributos municipais, com o controle do fluxo de andamento do processo desde a petição até o julgamento em 1ª e 2ª instância, suspendendo os lançamentos e reformando após o julgamento.

Contexto

Muitos contribuintes recorrem ao poder judiciário para reverter autuações realizadas pela administração tributária. Os processos geralmente são lentos e onerosos para as duas partes. Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter incluído o princípio da eficiência no rol de preceitos constitucionais que devem ser obedecidos pelos governos, a morosidade e a ineficiência ainda persiste em muitos processos da administração pública brasileira.

Objetivo

Nosso objetivo é implantar uma solução que possa reduzir o tempo de duração dos processos administrativos que tramitam no contencioso, integrando as câmaras julgadoras de 1ª e 2ª instâncias, assegurando o princípio da eficiência e utilizando de tecnologias web para alcançar maior celeridade nas tramitações dos autos de infração.

Vídeo Explicativo

Video

Workflow BPMN e Lista de Tarefas

Importa os fluxogramas BPMN dos processos de cadastro de contestação, julgamento de 1a. e 2a. Instância, bem como suas tarefas e os perfis para as quais serão designadas. O contribuinte e /ou advogado credenciado consulta em um painel personalizado todas as tarefas que deve executar.

Configuração de Regras de Negócios

Permite o cadastro e configuração da estrutura e regra de funcionamento do Contencioso.

Câmaras e Integrantes;
Assuntos e Subassuntos;
Credenciamento de Advogado;
Procuração Eletrônica.

Sessão de Votação On-line

O Presidente abre a sessão, definindo a ordem de julgamentos dos processos, liberando a votação para os integrantes. No proferimento do voto (a favor, contra ou pedido de vista) os dados da sessão, dos participantes, da pauta e do processo ficam disponíveis para consulta.

Consulta on line do processo e votação

Acompanhamento online do processo e do resultado da votação, com a possibilidade de impressão certificada de todos os documentos integrantes, sem necessidade de deslocamento fisico.