Recurso Administrativo

Recurso Administrativo
Contestação, 1ª Instância, Recurso e 2ª Instância

Gerenciamento dos recursos administrativos dos contribuintes, de todos os tributos municipais, com o controle do fluxo de andamento do processo, desde a petição até o julgamento em 1ª e 2ª instância, suspendendo os lançamentos e reformando após o julgamento.

Contexto

Muitos contribuintes recorrem ao poder judiciário para reverter autuações realizadas pela administração tributária. Os processos geralmente são lentos e onerosos para as duas partes. Apesar de a Emenda Constitucional n.º 19/98 ter incluído o princípio da eficiência no rol de preceitos constitucionais que devem ser obedecidos pelos governos, a morosidade e a ineficiência ainda persistem em muitos processos da administração pública brasileira.

Objetivo

Nosso objetivo é implantar uma solução que promova a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos no contencioso. A integração das câmaras julgadoras de primeira e segunda instâncias, aliada ao uso de tecnologias web avançadas, garante o princípio da eficiência e assegura maior celeridade na tramitação dos autos de infração.

Workflow BPMN e Lista de Tarefas

Importa os fluxogramas BPMN dos processos de cadastro de contestação, julgamento de 1ª e 2ª instância, bem como suas tarefas e os perfis para as quais serão designadas. O contribuinte e/ou advogado credenciado consulta em um painel personalizado todas as tarefas que deve executar.

Configuração de Regras de Negócios

Permite o cadastro e configuração da estrutura e regra de funcionamento do contencioso.

• Câmaras e Integrantes

• Assuntos e Subassuntos

• Credenciamento de Advogado

• Procuração Eletrônica

Sessão de Votação Online

O Presidente abre a sessão, definindo a ordem de julgamentos dos processos, liberando a votação para os integrantes. No proferimento do voto (a favor, contra ou pedido de vista), os dados da sessão, dos participantes, da pauta e do processo ficam disponíveis para consulta.

Consulta Online do Processo e Votação

Acompanhamento online do processo e do resultado da votação, com a possibilidade de impressão certificada de todos os documentos integrantes, sem necessidade de deslocamento físico.